TCE aprova as contas de 2015 de Pinheiral

12/12/2016

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária realizada na última quinta-feira (08), a prestação de contas do governo da prefeitura de Pinheiral referente ao exercício de 2015. A decisão do colegiado da Corte de Contas seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito José Arimathéa Oliveira. A previsão inicial da prefeitura era de arrecadar R$ 67.266.940,22 em 2015, porém o recolhimento efetivo somou R$ 68.645.066,32. No entanto, a despesa realizada no período foi de R$ 69.276.449,98, o que provocou um déficit na execução orçamentária na ordem de R$ 631.383,66. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para apreciação na Câmara Municipal, que fará o julgamento final.
 

Receita Corrente Líquida (RCL) – Indicador que apura os limites legais dos gastos do governo, inclusive com folha de pagamento, a RCL é resultante das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, além de transferências correntes, entre outras entradas de recursos. Houve uma retração de 1,06% na receita em comparação com o exercício de 2014. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 61.475.376,60. No segundo semestre do ano anterior, os valores chegaram a R$ 62.131.011,80.
 

Gastos com Pessoal – O limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% da Receita Corrente Líquida. No último quadrimestre de 2015, os gastos com pessoal chegaram a R$ 32.436.094,90, o que representou 52,76% da RCL. Em nenhum período do ano esse índice ultrapassou o teto permitido por lei. No entanto, em 2014, as despesas com a folha de pagamento não chegaram à metade da RCL, quando foram gastos R$ 29.747.272,50, ou seja, 47,88% da receita.
 

Educação – Para a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram gastos R$ 10.005.508,21. Essa quantia corresponde a 28,42% da receita procedente de impostos e transferências, que, em 2015, chegaram a R$ 35.204.649,23. O resultado demonstrou que o município respeitou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo para aplicação com gastos em educação.
 

Fundeb – Na prestação de contas de governo, a prefeitura de Pinheiral comprovou aplicação de R$ 7.299.960,90 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 67,11% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que é de 60%.

Saúde – Às ações e serviços de saúde, a prefeitura de Pinheiral destinou o valor de R$ 10.689.469,21, o que equivale a 30,94% da base de cálculo das receitas para gastos com a saúde. Esse percentual ficou acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.

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