Ato em apoio à Defensoria Pública será nesta quarta-feira em VR

23/7/2019

 

Apesar da publicação da Medida Provisória (MP) assinada na última quinta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro que mantem, pelo menos por enquanto, a forma atual de funcionamento das defensorias públicas da União (DPU), está mantido para esta quarta-feira, às 11 horas, na praça Sávio Gama no Aterrado, o ato simbólico de um abraço, em favor da permanência da Defensoria Pública na cidade.

 

Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Volta Redonda, o presidente da casa, vereador Edson Quinto, recebeu uma comissão em defesa da DPU para enfatizar a importância da realização e mobilização pelo ato.

 

Segundo Cláudio Luiz Santos, defensor público chefe da Defensoria Pública de Volta Redonda, é de suma importância a manutenção deste ato, ainda que a MP tenha sido publicada, dando mais um 'fôlego' ao órgão: 'A Lei 13328/2016, fixou o prazo de três anos para a devolução de servidores públicos requisitados de outros órgãos, ou que se arque com suas despesas. Com a lei que congela o aumento dos gastos públicos, jsso se tornaria inviável e a alternativa cabível seria a devolução de cerca de 2/3 dos seus quadros o que poderia extinguir cerca de 48 unidades da PGU pelo interior do país, a exemplo de Volta Redonda. A MP é importante, mas não resolve o problema, pois ainda é necessária a sensibilização política dos deputados que apreciarão e votarão a matéria.' explicou Cláudio, enfatizando que a MP tem validade constitucional de 180 dias, caso não seja votada.

 

Cláudio também informou que, mais importante que a sanção da MP, é preciso reforçar a importância de se aprovar o Projeto de Lei 7922/14 que cria, em definitivo, o quadro de servidores para a DPU, sem que haja essa necessidade de manter servidores 'emprestados' de outros orgãos: 'com o PL aprovado, a DPU terá autonomia necessária para realizar os seu trabalhos com mais tranquilidade, junto à comunidade'. Reforçou.

 

No dia 29 de maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7922, que deve ser apreciado em breve pela Câmara para votação. Segundo o presidente da Câmara, Edson Quinto, é fundamental explicar para a população a importância da Defensoria Pública para o município, principalmente à população mais carente: 'nós precisamos manter este ato para fortalecer o entendimento quanto a importância da Defensoria Pública para a população, principalmente para aquelas pessoas que não tem acesso a um advogado e precisam ter seus direitos garantidos.' afirmou Quinto.

 

 

O papel da Defensoria Pública

 

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é exercido pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

 

Conforme expressão da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – LONDP (Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994), a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos (artigo 1º), incluindo, dentre seus objetivos, a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (artigo 3º-A).

 

 

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