{"id":6250,"date":"2023-05-27T12:03:00","date_gmt":"2023-05-27T15:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalponto.com\/?p=6250"},"modified":"2023-05-27T22:46:32","modified_gmt":"2023-05-28T01:46:32","slug":"mprj-ajuiza-acao-para-que-hotel-urbano-reembolse-consumidores-que-tiveram-pacotes-cancelados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalponto.com\/site\/2023\/05\/27\/mprj-ajuiza-acao-para-que-hotel-urbano-reembolse-consumidores-que-tiveram-pacotes-cancelados\/","title":{"rendered":"MPRJ aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para que Hotel Urbano reembolse consumidores que tiveram pacotes cancelados"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)<\/a>, por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou em dezembro de 2022. a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do Hotel Urbano<\/a> (HURB), em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento com o ofertado, devido aos constantes cancelamentos e adiamentos das datas fixadas dos pacotes tur\u00edsticos que comercializa no mercado de consumo. Aponta o MPRJ que, a partir das in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es contra a ag\u00eancia de viagens digital, h\u00e1 provas mais do que suficientes de que o atuar do r\u00e9u vem causando in\u00fameros danos, tanto de ordem material, quanto moral, em raz\u00e3o das pr\u00e1ticas irregulares e atentat\u00f3rias aos direitos dos consumidores, tais como publicidade e venda enganosa, oferta n\u00e3o cumprida e servi\u00e7o n\u00e3o fornecido.<\/p>\n\n\n\n

Na ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fluminense requer que a Justi\u00e7a determine que o HURB realize imediatamente o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram pacotes tur\u00edsticos at\u00e9 a entrada em vigor da medida provis\u00f3ria n\u00ba 948\/20, de 08 de abril de 2020, na forma do art. 35, III da lei n\u00ba 8.078\/90, se assim o desejarem, monetariamente atualizados, sob pena de pagamento de R$ 50 mil de multa por ocorr\u00eancia; realize imediatamente o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram pacotes tur\u00edsticos entre 31\/12\/2020 e 15\/07\/2021 (inclusive), na forma do disposto na reda\u00e7\u00e3o original do \u00a7 6\u00ba, art. 2\u00ba da lei n\u00ba 14.046\/20, uma vez que o prazo para tanto era at\u00e9 o dia 31\/12\/2021, j\u00e1 que o prazo para reembolso era de doze meses ap\u00f3s cessado o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de COVID-19, conforme determinado no Decreto Legislativo n\u00ba 06, o que cessou em 31\/12\/2020, caso o cancelamento do servi\u00e7o tur\u00edstico correlato tenha se dado por conta de tal estado calamitoso.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, o reembolso de tais quantias, aos que assim quiserem exercer o seu direito, pelo que se faz devida tal quantia desde o cancelamento injustificado, sendo, em ambos os casos, incidente atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros legais e demais acr\u00e9scimos legais e\/ou contratuais porventura existentes, sob pena de pagamento de R$ 50 mil de multa por ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda realizar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram pacotes tur\u00edsticos entre 31\/12\/2021 e 04\/07\/2022 (inclusive), na forma do disposto nrt. 2\u00ba da lei n\u00ba14.046\/20, com a modifica\u00e7\u00e3o operada pela lei n\u00ba 14.186\/21, at\u00e9 31\/12\/2022, eis que inaplic\u00e1vel o inciso II do mesmo \u00a7 6\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 14.390\/22, aos que adquiriram os ditos pacotes naquele per\u00edodo, tudo, por\u00e9m, condicionado \u00e0 exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria que tenha implicado no cancelamento dos servi\u00e7os correlatos, situa\u00e7\u00e3o esta que cessou a partir de 22\/05\/2022, por for\u00e7a da PORTARIA GM\/MS n\u00ba 913\/22, pelo que se deve, a partir desta data, devolver todos os valores pagos pelos consumidores que assim o quiserem, devendo as quantias serem atualizadas, com a incid\u00eancia de juros legais e demais acr\u00e9scimos legais e contratuais porventura existentes, sob pena de pagamento de R$ 50 mil de multa por ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m realizar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram pacotes tur\u00edsticos a partir de 22\/05\/2022, na forma do art. 35, III do CDC, se assim o desejarem, desde que o cancelamento do servi\u00e7o n\u00e3o tenha se dado por culpa sua ou fato a eles atribu\u00edvel, exceto prova expressa de que o cancelamento se deu por fato decorrente de surto pand\u00eamico de COVID-19, ainda persistente em alguma parte do planeta ou do pa\u00eds, quando se aplicar\u00e1 o disposto no inciso II, do \u00a7 6\u00ba, do art. 2\u00ba da lei n\u00ba 14.046\/20, institu\u00eddo pela lei n\u00ba 14.390\/22, sob pena de pagamento de R$ 50 mil de multa por ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Aponta o MPRJ que o HURB somente deve valer-se do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, II da lei n\u00ba 14.046\/20, com a modifica\u00e7\u00e3o operada pela lei n\u00ba 14.390\/22, qual seja, a devolu\u00e7\u00e3o para os que com ele contrataram a partir da sua entrada em vigor, qual seja, 05 de julho de 2022, acaso comprovado que o cancelamento dos pacotes tur\u00edsticos e\/ou de viagem, a partir de ent\u00e3o, se deu por for\u00e7a exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro, seja fora do pa\u00eds, sem o que se far\u00e1 devida a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga na forma do art. 35, III da lei n\u00ba 8.078\/90, n\u00e3o exclu\u00eddas as demais faculdades do art. 35, incisos I e II da mesma lei, estipulando-se como pena pecuni\u00e1ria o pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil por cada infra\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, requer o MPRJ que o HURB somente poder\u00e1 proceder a novos adiamentos do reembolso dos valores pagos por pacotes de turismo ou viagens determinados por novas modifica\u00e7\u00f5es operadas na lei n\u00ba 14.046\/20 ou por quaisquer outras leis a partir da sua entrada em vigor, vedada qualquer retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos destas leis ou modifica\u00e7\u00f5es realizadas ou contratos de pacotes tur\u00edsticos ou de viagens firmados em per\u00edodo anterior \u00e0 sua entrada em vigor. E que o HURB deve cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o servi\u00e7o tur\u00edstico contratado, bem como a fornecer as informa\u00e7\u00f5es inerentes a tal servi\u00e7o, tamb\u00e9m estipulando-se como pena pecuni\u00e1ria o pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil por cada infra\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n\n\n\n

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V\u00e1 a nossa p\u00e1gina inicial: www.jornalponto.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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