Câmara obtém decisão favorável em ação contra a concessionária Água das Agulhas Negras
O juiz da 2ª Vara Cível de Resende, Hindenburg Brasil, atendeu o pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Resende e concedeu uma decisão liminar para proibir a concessionária Água das Agulhas Negras de cobrar pela instalação de hidrômetros e pela ligação de água na cidade. Em caso de descumprimento da medida, a decisão prevê a aplicação de multa no valor equivalente ao dobro da cobrança indevida.
A decisão do juiz Hindenburg Brasil determina, ainda, que a concessionária informe, no prazo de 15 dias, quantos consumidores foram cobrados pela instalação de medidores de consumo nos últimos 10 anos, detalhando o valor de cada cobrança e o montante arrecadado pela empresa. Caso as informações não sejam fornecidas nesse prazo, é prevista uma multa diária de R$ 50 mil.
A cobrança já era proibida desde o último mês de dezembro pela lei nº 4440/2024, de autoria do vereador Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos), mas vinha sendo praticada pela concessionária. Assim, a decisão reafirma que a empresa deverá arcar com esse custo e obriga o cumprimento da lei. Vale destacar que, em alguns casos, o valor gasto com a instalação de hidrômetros e a ligação de água ultrapassava os R$ 1 mil.
Para o presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Zé Antônio (PL), a medida é uma importante vitória para a população de Resende, mas é preciso, ainda, ressarcir os consumidores lesados. “O próximo passo agora é garantir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a essa empresa. Vamos pegar de volta o que essa concessionária nos tirou”, declarou o parlamentar, que é também vice-presidente da Casa.
O presidente da Câmara, vereador Sandro Ritton (PP), por sua vez, reforçou o compromisso do Legislativo Municipal com a fiscalização, em especial a dos serviços essenciais. “Seguiremos atentos para fiscalizar o cumprimento da lei e da decisão da Justiça, assegurando que mais nenhum morador seja lesado”, destacou.
