O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a concessionária Light, em razão das reiteradas falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Piraí, entre os anos de 2021 e 2022. O pedido principal referia-se à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Piraí, observando as condições legais de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária.
A sentença reconhece a precariedade do serviço prestado e determina que a concessionária apresente, no prazo de 60 dias, um plano de reestruturação da rede elétrica da região, sob pena de multa diária; Determina ainda o cumprimento das metas dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço fixadas pela ANEEL, sob pena de multa mensal no valor de R$ 30 mil, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixado em R$ 75 mil, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e a apresentação de projeto e implementar cronograma de ações, no prazo de 180 dias, para sanar as irregularidades na prestação do serviço de energia no Município de Pirai, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil, em caso de descumprimento.
A atuação do MPRJ foi motivada por denúncias da população e ofícios encaminhados pelo poder público municipal, que relataram prejuízos à saúde, segurança e economia locais em decorrência das interrupções no fornecimento.
