O Rio de Janeiro agora conta com uma lei específica para regulamentar as blitzes em todo o estado. O chamado Estatuto das Blitzes foi sancionado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial, após aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj). A norma busca padronizar procedimentos, garantir mais transparência e proteger os direitos dos cidadãos durante operações de fiscalização.
A lei é fruto de uma indicação legislativa dos deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim e Filippe Poubel, com apoio do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, e prevê a distribuição de cartilhas informativas à população para que todos saibam quais são seus direitos e deveres ao serem abordados em blitzes.
Durante a solenidade de oficialização da lei, no Palácio Guanabara, o governador destacou que o objetivo é colocar fim às fiscalizações que tinham apenas caráter arrecadatório, além de combater o que chamou de “máfia dos reboques” no estado.
Segundo o novo estatuto, apenas agentes de trânsito estaduais, guardas municipais e policiais militares com treinamento específico poderão realizar blitzes. Os agentes deverão estar identificados, com uniforme padrão e câmeras corporais, e os veículos utilizados em fiscalizações deverão ser caracterizados de forma clara e ostensiva.
A lei também determina que as operações deverão ter ordens de serviço detalhadas, com data, hora, local e responsáveis, além de canais de denúncia e consulta para os cidadãos checarem a regularidade das blitzes em tempo real.
As remoções de veículos só poderão ocorrer em casos específicos, e os motoristas terão prazos e condições claras para regularização. Além disso, os serviços de reboque, depósito e leilão deverão ser prestados por empresas diferentes, evitando monopólios ou vínculos econômicos entre as prestadoras.
A nova legislação também prevê medidas de proteção aos cidadãos, como transporte seguro para passageiros em caso de remoção de veículos, limites para cobrança de taxas e proibição de retenção de chaves de forma coercitiva. Os depósitos funcionarão diariamente, das 8h às 20h, e os valores cobrados não poderão ultrapassar 10% do valor do veículo conforme a tabela FIPE.
Para garantir o cumprimento da lei, agentes que desrespeitarem as normas poderão sofrer sanções administrativas, que vão de advertências a demissões, especialmente em casos de abuso de poder ou corrupção.
O Estatuto das Blitzes, segundo os parlamentares envolvidos, é considerado um marco para a transparência e o respeito aos direitos do cidadão durante fiscalizações no Rio de Janeiro, servindo de modelo para outras unidades federativas e prometendo transformar as abordagens em ações educativas e de segurança, e não mais em instrumentos de arrecadação.
