A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória judicial que garante a manutenção da multa de R$ 10 milhões aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., antiga responsável pela administração da BR-393, no estado do Rio de Janeiro. As informações foram divulgadas inicialmente pelo portal Foco Regional.
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A penalidade foi imposta após a concessionária deixar de executar obras obrigatórias previstas no contrato de concessão. A empresa tentou anular a cobrança por meio de embargos à execução, alegando desproporcionalidade da multa, dificuldades ambientais e ilegalidades nos autos de infração.
No entanto, a Justiça Federal rejeitou os argumentos e considerou legítima a atuação da ANTT, com base em pareceres técnicos e cláusulas contratuais. Segundo a sentença, a multa aplicada foi proporcional à gravidade da infração e seguiu os limites previstos em lei.
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De acordo com a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), que atuou na defesa da agência, cabia à própria concessionária a obtenção das licenças ambientais, não havendo impedimentos externos que justificassem o descumprimento. Também foi descartada a tese de continuidade da infração, já que os trechos das obras não executadas eram distintos.
Para o procurador federal Emanuel Soares Silva, a decisão reforça a importância da segurança jurídica nos contratos de concessão e a autonomia técnica da ANTT. “A multa aplicada não tem apenas caráter punitivo, mas garante que os compromissos assumidos em contrato sejam cumpridos, em benefício do cidadão que utiliza a rodovia”, destacou.
A execução fiscal contra a concessionária prossegue normalmente. A K-Infra, que em junho perdeu a concessão da BR-393 após tentativas frustradas na Justiça de permanecer à frente do contrato, deixou a responsabilidade pela via sob os cuidados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Desde então, usuários têm relatado problemas de manutenção no trecho entre Volta Redonda e Sapucaia, na divisa do Rio de Janeiro com Minas Gerais.
