A Justiça de Paraíba do Sul determinou a suspensão das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal para investigar a concessionária Águas da Condessa, responsável pelos serviços de água e esgoto no município. A decisão foi assinada na quarta-feira (29) pelo juiz Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho, da 2ª Vara de Paraíba do Sul, em resposta a uma ação movida pela empresa. As informações foram divulgadas inicialmente pelo Entrerios Jornal.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela de urgência para suspender “todos os atos e efeitos” da CPI, incluindo a divulgação do relatório final apresentado pelo vereador Junior Cruz, presidente da comissão. O juiz apontou falta de fato determinado na abertura da investigação, descumprimento de garantias legais e possível conflito de interesses entre os membros da CPI.
Falhas na instauração da CPI
Segundo o juiz, a portaria que criou a comissão utilizou termos genéricos, como “eventuais descumprimentos contratuais” e “prejuízos à população”, sem especificar os fatos a serem investigados. Ele destacou que a CPI teria sido instaurada para apurar “fatos indeterminados, genéricos e abstratos”, o que contraria a Constituição Federal, que exige fato determinado e prazo certo para esse tipo de investigação.
O magistrado também citou decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspenderam CPIs semelhantes nas Câmaras de Arraial do Cabo e Rio das Ostras, por ausência de fundamento jurídico claro.
Conflito de interesses e falta de contraditório
A decisão também destaca falhas no direito de defesa da concessionária. Segundo o juiz, depoimentos de consumidores foram incluídos no relatório sem que a empresa tivesse oportunidade de se manifestar.
Além disso, o magistrado mencionou que o vereador Junior Cruz, presidente da CPI, figura como parte em ações judiciais contra a concessionária, inclusive após o início dos trabalhos da comissão — o que, segundo ele, representa “conflito de interesses e possível desvio de finalidade”.
Com isso, o juiz concluiu que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, determinando a suspensão da CPI até o julgamento final do processo.
O que dizia o relatório da CPI
Instalada em fevereiro deste ano, a CPI investigava supostas irregularidades nos serviços da Águas da Condessa, que assumiu o sistema de saneamento do município há cinco anos. O relatório apresentado pela comissão apontava descumprimento de metas contratuais, falhas na prestação de serviços e cobranças indevidas.
Entre os pontos citados, estavam o lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Paraíba do Sul, a cobrança de taxa de esgoto em áreas sem rede coletora e a cobrança de valores pela instalação de hidrômetros, considerada ilegal com base na Lei Estadual 4.901/2006 e na Súmula 315 do TJRJ.
O documento também criticava a exigência de confissão de dívida para novas ligações de água e recomendava à Prefeitura a caducidade do contrato de concessão, além de mudanças nas tarifas cobradas.
Reações à decisão
Em nota oficial, a Águas da Condessa afirmou que atua em conformidade com o contrato de concessão e as normas regulatórias, ressaltando que mantém transparência com o poder público e a agência reguladora. A empresa reiterou seu compromisso com a qualidade dos serviços e os investimentos no sistema de saneamento.
O vereador Junior Cruz, por sua vez, declarou que respeitará a decisão judicial, mas defendeu a legitimidade da investigação. Ele afirmou que continuará atuando “em defesa da população” e criticou o que chamou de “tarifas abusivas e serviços precários” oferecidos pela concessionária.
Próximos passos
Com a liminar em vigor, a CPI permanece suspensa até a análise final do processo. O juiz determinou que, após o contraditório, será examinada a possível prática de abuso de autoridade por parte do relator da comissão.
A Câmara Municipal de Paraíba do Sul ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. O caso segue tramitando na 2ª Vara da cidade.
