A Associação Mulher, Cidadania, Ambiente e Economia Solidária, constituída em 30 de maio de 1993 e com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, recebeu com muita alegria a notícia de que o Ministério Público (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, com a prefeitura de Barra Mansa referente à reimplantação e operacionalização do Centro de Atendimento Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam).
“Esta é uma luta antiga da Associação de Mulheres desde o fechamento do antigo CEAM, em julho de 2016, pois entendemos que as políticas públicas de combate a violência contra a mulher são extremamente necessárias para salvar as vidas das mulheres e deve ser executada por organismo próprios, como o CEAM. Parabenizamos o Conselho dos Direitos da Mulher de Barra Mansa por sua luta em defesa do CEAM e a todos que trabalharam na construção do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Comemoramos a assinatura do TAC como um primeiro passo muito importante, esperamos que a prefeitura cumpra os prazos e que no próximo ano possamos comemorar a retomada do atendimento do CEAM em Barra Mansa com toda estrutura que as mulheres necessitam e merecem”, destacou Inês Pandeló, membro da Associação e ex-deputada estadual.
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher recebeu o nome de Maria Aparecida Roseli Miranda, em homenagem a trabalhadora de 22 anos que foi encontrada morta em fevereiro de 2008, na usina da Votorantim Siderurgia, no bairro Saudade. Quase quinze anos depois, o crime continua sem solução.
O Centro Especializado foi inaugurado em 2013, em um esforço conjunto da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República do /governo Lula, pelo Cedim – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher a pedido da então deputada estadual Inês Pandeló.
A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, assinou, na tarde de quarta-feira (dia 14), o Termo de Ajustamento de Conduta referente à implantação e operacionalização do Centro de Atendimento Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM). O trabalho na Secretaria será iniciado no primeiro semestre de 2023, com previsão para conclusão no mês de junho.
Quando estiver em funcionamento, o Centro de Atendimento Especializado de Atendimento à Mulher irá dispor de uma assistente social, uma psicóloga, uma recepcionista e uma advogada ou assessora jurídica para prestar atendimento ao público-alvo.
A implantação do CEAM está dentro das propostas contidas no Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
