Projeto de lei apresentado na Casa quer proteger privacidade e prevê punição para as empresas que descumprirem a lei
Diante das denúncias recentes de passageiros que tiveram suas imagens registradas em viagens por transporte de aplicativo, e transmitidas ao vivo em plataformas como Youtube e Tik Tok, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou, no início deste mês, na Alerj, um projeto de lei que proíbe a filmagem e exibição de imagem em tempo real nas redes sociais pelos motoristas de aplicativos, com previsão de multa de 10 mil UFIR’s para as empresas que descumprirem a lei.
“Além da falta de respeito com o passageiro, que é surpreendido ao ter suas imagens divulgadas sem consentimento, a conduta desses motoristas infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que resguarda os direitos de liberdade e de privacidade do cidadão”, ressaltou o deputado.
Em maio deste ano, o Uber foi condenado a indenizar em R$ 30 mil um casal que foi filmado por um motorista da plataforma que fez uma transmissão da viagem “ao vivo” em suas redes sociais. Sem consentimento, o motorista filmou o casal no banco traseiro do carro. Na decisão que condenou a empresa, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a conduta do motorista violou a Constituição da República.
Além de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o PL 1629/2023 será analisado pelas Comissões de Transportes, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
