O deputado estadual Vinicius Cozzolino apresentou nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um projeto de lei que prevê restrições ao acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos realizados no estado.
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A proposta estabelece que pessoas com dívida de pensão alimentícia reconhecida judicialmente poderão ser impedidas de entrar nesses locais enquanto permanecerem inadimplentes.
Além do projeto principal, o parlamentar também protocolou uma proposta complementar que cria o Cadastro Estadual de Devedores de Alimentos (CEDA). O objetivo do cadastro é reunir informações sobre pessoas que deixaram de cumprir obrigações alimentícias determinadas pela Justiça, buscando fortalecer a execução das decisões judiciais e ampliar mecanismos de proteção a crianças, adolescentes e famílias.
Segundo Vinicius Cozzolino, a medida foi inspirada em ações recentes adotadas pela Argentina, onde autoridades passaram a restringir a entrada de inadimplentes em estádios de futebol por meio da integração entre sistemas de controle de acesso e bancos de dados oficiais.
De acordo com o deputado, a proposta busca ampliar instrumentos legais para garantir o pagamento da pensão alimentícia, considerada essencial para assegurar direitos básicos de crianças e adolescentes, como alimentação, educação e qualidade de vida.
O parlamentar também afirmou que os projetos foram elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevendo acesso restrito às informações cadastradas e utilização apenas nas hipóteses previstas em lei.
Pelo texto apresentado, administradores de arenas esportivas e organizadores de eventos poderão adotar mecanismos de verificação para controle de acesso, respeitando as garantias constitucionais e a legislação de proteção de dados.
A proposta ainda autoriza a criação de convênios entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas para viabilizar a aplicação da medida.
Os projetos agora seguirão para análise nas comissões da Alerj antes de serem levados à votação em plenário.
Imagem gerada por inteligência artificial
